Afinal, até quando valem os documentos dos imigrantes? Aima esclarece prorrogação
Novos prazos garantem regularidade por um tempo após o vencimento
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) esclareceu que o direito de residência dos cidadãos estrangeiros em Portugal mantém-se válido por até seis meses após a data de validade da Autorização de Residência, conforme previsto no artigo 63.º, n.º 14 do Decreto Regulamentar n.º 84/2007.
Segundo a Aima, os estrangeiros nacionais de países fora da União Europeia que ainda não tenham feito o pedido de renovação só passam a estar em situação irregular nas seguintes condições: a partir de 15 de abril de 2026, para os cartões caducados até 30 de junho de 2025, e seis meses após a data de validade, para os cartões que expirarem depois de 30 de junho de 2025.
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A agência reforça ainda que os cidadãos que já iniciaram o processo de renovação devem portar o título caducado e o recibo comprovativo do pedido, que assegura a regularidade da permanência em território português até a conclusão do processo.
Esse recibo comprovativo de pedido é emitido diretamente no Portal das Renovações da agência, após a submissão dos documentos.
