Aima promete eliminar pendências ainda em 2025 e Governo revê prazos de reagrupamento
Ministro António Leitão Amaro anunciou meta de encerrar 1 milhão de processos e apresentou alterações na Lei de Estrangeiros
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) terá todos os casos em atraso resolvidos até o final de 2025, garantiu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
A declaração foi feita nesta quarta-feira (24), em Lisboa, durante a apresentação da nova proposta de alterações à Lei de Estrangeiros, que havia sido rejeitada pelo Tribunal Constitucional.
Segundo o ministro, citado pelo Público, a meta é “chegar em 2026 sem a mochila”, numa referência aos processos acumulados.
Leitão Amaro destacou que o Estado português terá alcançado um feito inédito: tratar de 900 mil processos num único ano. Entre eles, 440 mil manifestações de interesse, 220 mil pedidos de residência da CPLP, além de renovações previstas em decreto-lei e no regime transitório.
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Novo prazo para reagrupamento familiar
Outra medida anunciada pelo Governo foi a redução do prazo para pedidos de reagrupamento familiar de dois anos para um, em alguns casos. A proposta, apresentada também nesta quarta-feira, foi detalhada pelo Diário de Notícias.
O novo prazo será aplicado a casais com filhos menores, cônjuges de titulares de autorização de residência, progenitores ou adotantes de menores a cargo, bem como a residentes autorizados para atividades docentes, altamente qualificadas ou culturais, e ainda a casados com cidadãos europeus. Para os filhos, o pedido pode ser imediato.
O Governo, porém, manteve o prazo de nove meses para decisão da Aima, com possibilidade de prorrogação.
Também foi incluída a possibilidade de redução dos prazos em situações excepcionais, a serem avaliadas pelo membro do Governo responsável pela área das migrações.
Processos, críticas e falhas persistentes
Desde julho, a chamada estrutura de missão da Aima tem atuado na regularização de renovações de autorizações de residência que expiraram entre fevereiro de 2020 e junho de 2025, um total de 374 mil títulos cuja validade foi prorrogada até 15 de outubro. Ainda não há definição sobre nova extensão do prazo.
Apesar das críticas recorrentes de imigrantes ao funcionamento da agência, Leitão Amaro afirmou que o serviço está melhorando.
“Atualmente, não há filas na AIMA, a não ser de manhã, quando abre a agência”, disse. Segundo os números apresentados, os postos tradicionais resolveram cerca de 200 mil processos, enquanto a estrutura de missão foi responsável por mais de 600 mil.
O ministro admitiu falhas como erros de agendamento, atrasos na entrega de cartões e problemas de envio.
“O que for partilhado conosco, estamos aqui para resolver”, assegurou. Reforçou ainda que há investimentos em tecnologia, atendimento e capacidade operacional.
UNEF sob críticas e recusa a comparações com os EUA
Durante a coletiva, Leitão Amaro também abordou a atuação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), criticada após uma operação num salão de beleza em Lisboa sem ordem judicial. O ministro rejeitou paralelos com o ICE norte-americano.
“Não há a mínima comparação possível entre o que se está a fazer em Portugal e o que acontece nos Estados Unidos, onde as imigrantes são arrastados e deportados em massa”, afirmou.
Mais de 70 mil ações judiciais contra a AIMA
Ainda segundo o Diário de Notícias, já existem mais de 70 mil ações judiciais contra a Aima, baseadas no mecanismo de “intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias”.
O novo texto prevê que apenas em situações de comprovado comprometimento de direitos em tempo útil será possível recorrer a este instrumento.
O projeto segue agora para apreciação no Parlamento e, caso aprovado, seguirá para promulgação pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
