Congresso derruba decreto do IOF e impede novos custos a brasileiros fora do Brasil

Cerca de duas horas após a Câmara dos Deputados rejeitar o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também derrubou a medida, em votação simbólica no plenário. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que revoga o texto do governo, alivia o bolso de brasileiros que vivem fora do país e que realizam com frequência transferências internacionais para o Brasil.

Com a derrubada do decreto, o governo federal precisa agora encontrar alternativas para compensar a perda estimada de R$ 20,5 bilhões que seriam arrecadados com a medida. Isso se soma a outros R$ 31,3 bilhões em despesas já bloqueadas ou contingenciadas neste ano.

A condução da votação coube ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que decidiu colocar o PDL em pauta logo após a decisão dos deputados.

Segundo o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), o decreto era resultado de um acordo político entre os presidentes da Câmara, do Senado e o Executivo.

“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, afirmou.

Todos os nove senadores do PT votaram contra a revogação do decreto, bem como o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que também se posicionou a favor da manutenção da medida.

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A decisão de pautar o PDL havia sido anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nas redes sociais. Para ele, a elevação das alíquotas do IOF não era aceitável como alternativa para equilibrar o arcabouço fiscal, sendo mais apropriado buscar cortes em despesas primárias.

Do lado do governo, a justificativa era de que o decreto evitava novos cortes em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam comprometer serviços públicos.

Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentava que as mudanças propostas corrigiriam distorções no sistema tributário, atingindo setores com isenções excessivas.

Pontos centrais do decreto

Entre os pilares do decreto estavam:

– Aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%;
– Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%, igualando-as aos bancos;
– Fim da isenção de Imposto de Renda para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA);
– Maior incidência do IOF sobre operações de câmbio e remessas internacionais.

Para brasileiros residentes em Portugal, o decreto significaria pagar mais em transferências de dinheiro para o Brasil e em operações financeiras feitas com instituições brasileiras, o que poderia comprometer o orçamento mensal de muitas famílias.

Durante o debate no Senado, Jaques Wagner defendeu o decreto como uma medida de justiça fiscal. “Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas.”

O relator do PDL, senador Izalci Lucas (PL-DF), discordou. Em plenário, ele afirmou que a proposta do governo feria os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica, e que seus efeitos recairiam sobre micro e pequenas empresas, além de encarecer o crédito para consumidores.

“O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário”, declarou.

*Com informações da Agência Brasil