Exigências inadequadas da Aima dificultam renovações de residência para menores e estudantes

A falta de orientações claras e os sucessivos problemas técnicos no portal de renovações de autorizações de residência da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) têm colocado imigrantes em Portugal em situação de insegurança jurídica.

Relatos de bloqueios na plataforma, exigência de documentos incompatíveis com determinados perfis e ausência de respostas oficiais transformaram procedimentos administrativos em verdadeiros impasses, levando advogados a recorrer a soluções improvisadas para evitar prejuízos a seus clientes.

Renovação online trava pedidos de estudantes estrangeiros

As dificuldades tornaram-se mais evidentes após a migração dos processos de renovação para o formato online.

Um dos problemas mais recorrentes envolve estudantes estrangeiros que iniciaram, mas não conseguiram concluir o processo de renovação da Autorização de Residência (AR).

Nesses casos, o sistema impede o avanço do pedido ao identificar que o documento está vencido — justamente a razão que leva o imigrante a solicitar a renovação. O erro bloqueia o formulário de contato e não apresenta qualquer alternativa clara para a regularização da situação, gerando um círculo vicioso que deixa o requerente sem saída administrativa.

Mudança de categoria agrava confusão no sistema da Aima

A situação também afeta estudantes estrangeiros que concluíram os estudos, ingressaram no mercado de trabalho e precisam alterar a categoria da autorização de residência, passando do título de estudante para o de trabalhador.

Recentemente, o cenário tornou-se ainda mais confuso após a Aima mudar a orientação sobre esse tipo de pedido, informando apenas posteriormente que a alteração de tipologia não deveria ser feita pelo portal de renovações, mas por outro procedimento: mais um formulário.

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Foi o que ocorreu com uma estudante brasileira, que preferiu não se identificar, em depoimento concedido à EntreRios. Segundo ela, sua autorização de residência venceu em dezembro e, ao acessar o portal da Aima no mês correto para a renovação, encontrou apenas a opção vinculada ao título de estudante, embora já não se enquadrasse mais nessa condição.

“Quando abriu o meu mês de renovação, entrei no site e estava lá para anexar os documentos de estudante. Só que eu já tinha concluído o curso e estava trabalhando”, relata.

Documentos adaptados e carta explicativa no próprio sistema

Diante da ausência de um caminho claro para a mudança de categoria, a estudante afirma que decidiu adaptar o envio da documentação, utilizando o próprio portal de renovações para sinalizar que pretendia passar do título de estudante para o de trabalhadora.

“Nas lacunas em que se pedia comprovante de matrícula, anexei o comprovante de conclusão do curso. Quando pedia comprovante de residência, mandei o das Finanças. No campo ‘comprovante de propinas pagas’, enviei o recibo e mais um documento. Fiz tudo como se estivesse pedindo a mudança de artigo, de estudante para trabalhadora”, explica.

Além disso, a imigrante conta que anexou uma carta escrita de próprio punho, deixando explícita a intenção de alterar a tipologia da autorização de residência. “Escrevi que já não era mais estudante, que queria mudar de artigo e que tinha todos os documentos necessários. Enviei essa carta nos próprios campos do sistema”, afirma.

Segundo a estudante, a decisão foi tomada mesmo sem expectativa de retorno. Ainda assim, ela recebeu um e-mail informando que o pedido havia sido deferido e que deveria aguardar o envio do cartão de residência para o endereço indicado.

“Disseram que foi deferido e que o cartão ia chegar em casa, mas agora só Deus sabe. Fui ao Facebook procurar pessoas na mesma situação e tem gente esperando há oito meses, há um ano, o cartão chegar”, relata.

Nos grupos de imigrantes, a estudante encontrou algumas dicas quanto à chegada do cartão. Segundo ela, uma das orientações mais compartilhadas é procurar diretamente uma unidade dos Correios.

“Teve uma mulher que esperou um ano pelo cartão. Quando ligou para a Aima, disseram para ela ir ao correio, porque o cartão estava retido lá. Então, às vezes, o documento está no CTT (Correios de Portugal) perto da sua casa e você nem sabe. É uma bagunça”, desabafa.

Exigências inadequadas também afetam processos de menores

As falhas, contudo, não se restringem aos estudantes. Processos de renovação de autorizações de residência de menores também têm sido marcados por exigências consideradas inadequadas por profissionais da área jurídica.

Entre os documentos solicitados pelo sistema estão autorizações para consulta ao registro criminal e comprovantes classificados como “situação excepcional”, sem que existam modelos ou explicações disponíveis no site oficial da Aima.

A inexistência dessas minutas oficiais amplia a confusão entre pais e responsáveis e pode impedir a submissão correta do pedido.

Essa falta de dados oficiais também acaba empurrando os imigrantes para fóruns e grupos informais, especialmente no Facebook, onde tentativas de ajuda, embora bem-intencionadas, frequentemente apresentam orientações divergentes e potencialmente prejudiciais.

Advogados relatam “gambiarras” para concluir renovações

Diante desse cenário, advogados que atuam na área migratória relatam que, na prática, têm sido obrigados a contornar falhas estruturais do sistema para garantir que os processos avancem. As advogadas ouvidas pela EntreRios são unânimes ao afirmar que, em diversos casos, foi necessário recorrer a uma espécie de “gambiarra” para concluir renovações, sobretudo quando se trata de pedidos envolvendo menores de idade.

Segundo Patrícia Correia Inácio, advogada, mestre em Direito e colunista da EntreRios, o sistema da Aima passou a exigir documentos inaplicáveis a determinadas situações, como certidões de antecedentes criminais ou comprovantes de estágio a crianças.

“Fizemos uma folha explicando que, naquele caso específico, o documento solicitado não era aplicável e fizemos o upload no sistema. O importante é o sistema ‘ler’ que existe algum PDF anexado ali. Poderia até ser uma folha em branco, mas preferimos informar que aquele documento não se aplica”, afirma.

A advogada Tatiana Kazan, também especialista em imigração, relata ter adotado estratégia semelhante com seus clientes. “Faço uma gambiarra dizendo que o menor, por exemplo, não tem antecedentes criminais e que aquela solicitação não procede. Parece que a Aima não fez os testes necessários nesse novo sistema. É como se o desenvolvedor não estivesse no dia a dia e não fizesse as atualizações necessárias”, critica.

Além das falhas técnicas, as profissionais apontam a lentidão — ou mesmo a ausência — de respostas institucionais como um fator que agrava o problema.

Para Tatiana, a dificuldade em corrigir erros estruturais transmite uma mensagem preocupante. “O problema é que, quando surgem questões assim, eles não solucionam rapidamente. Fala-se que faltam pessoas para trabalhar e que há muitos despedimentos, mas dá a sensação de que o governo não quer resolver. Dificultar o processo é uma forma de dizer não ao imigrante”, conclui.

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Site oficial da Aima traz informações desatualizadas

A escassez de informações disponíveis no site oficial da Aima também contribui para o clima de insegurança. As orientações mais recentes, ainda que superficiais, foram divulgadas apenas nas redes sociais da agência.

Na seção de Perguntas Frequentes (FAQ), o site continua a indicar que as renovações devem ser feitas junto ao Instituto dos Registros e do Notariado (IRN), embora o procedimento tenha sido alterado há mais de seis meses, o que compromete a confiabilidade da própria página oficial como fonte de informação.

O impacto desse desarranjo administrativo também se reflete nos números. De acordo com relatório do Portal da Queixa, divulgado em 15 de janeiro, a Aima figura como a segunda entidade pública com mais reclamações formais na categoria “Serviços e Administração Pública”, ficando atrás apenas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

A principal queixa refere-se a “problemas administrativos e burocráticos”, incluindo a impossibilidade de renovar autorizações de residência, obter reagrupamento familiar ou sequer agendar atendimento.

Procurada pela EntreRios, a Aima ainda não se pronunciou sobre as questões acima.