Falha do Estado com fintechs abriu espaço para o crime, diz presidente da Febraban

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que o Estado brasileiro errou muito ao permitir que instituições financeiras pudessem abrir contas de pessoas físicas e jurídicas e acessar o PIX sem que tivessem autorização por parte do Banco Central para operar de maneira definitiva.

A declaração foi dada em painel durante o II Fórum Futuro da Regulação, promovido pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE) em Lisboa.

Ele afirma que essa decisão acabou abrindo as portas para a entrada do crime organizado no mercado financeiro por meio das chamadas fintechs.

“Essa decisão permitiu que muitas instituições acessassem o mercado de forma indiscriminada, sem estruturas de segurança e governança. O sistema financeiro é coisa séria, não é um experimento. Não estou me referindo ao Banco Central ou ao governo da época, mas a uma péssima e errada escolha do Estado brasileiro”, ressaltou.

Ele comparou a situação a de uma farmácia que inicia a venda de medicamentos sem a autorização da Anvisa.

Para o executivo, a possibilidade de atuação dessas instituições abriu espaço para que o dinheiro pudesse circular, facilitando a lavagem.

A situação se deu com o grande surgimento de novas fintechs entre 2020 e 2025. “Esse foi o melhor presente que o Estado brasileiro poderia dar ao crime organizado, com a possibilidade de relacionamento com esse sistema e de um espaço para a entrada e saída de dinheiro”, criticou.

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Com a Operação Carbono Neutro, realizada em agosto e que contou com a presença de fintechs para a lavagem de dinheiro para o crime organizado, o Banco Central apertou as regras contra essas instituições.

Elas não poderão mais abrir as contas-balcão que impediam a identificação dos donos das contas em fintechs, o que dificultava o rastreio dos recursos, não poderão mais utilizar as palavras “banco” ou “bank” nos nomes e aumentar a responsabilidade para quem atua na terceirização de serviços bancários, regulamentando os chamados banking as a service.

Além disso, todas as instituições que atuam sem autorização precisam se regulamentar até 2026, enquanto o prazo anterior era 2029. O BC ainda adotou uma nova regulamentação para os chamados ativos virtuais.

Para o executivo, o BC focou, em momentos distintos, nos riscos tradicionais do setor, como o risco de mercado e risco operacional, mas que o cenário atual exige atenção redobrada a novos riscos surgidos com a transformação digital.

“Enfrentamos novos padrões comportamentais. A regulação moderna deve equilibrar o avanço tecnológico com a resiliência e a perseguição simultânea à robustez, inovação e integridade”, afirma.

Presente no mesmo painel estava o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, que chamou a atenção para o crescimento expressivo das fraudes no sistema bancário, um fenômeno cada vez mais frequente no Judiciário. Para o ministro, a evolução digital ampliou substancialmente as possibilidades de fraude, existindo hoje um volume significativo de casos.

Cueva destacou ainda a existência de um “vácuo regulatório em diferenciar o que é fintech, instituição financeira e maquininhas”. Também alertou para os riscos de deixar que o Judiciário acabe, na prática, assumindo funções regulatórias, não como uma recusa de atuação judicial, mas como um aviso sobre os limites institucionais.

“Os episódios recentes de fraudes são simplesmente inaceitáveis, uma quebra sistêmica que não poderia acontecer. A instituição Banco Central tem que ser repensada no mundo digital”, analisou.

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