Governo estende validade de documentos vencidos, mas advogadas alertam que prazo é insuficiente

Após reunião do Conselho de Ministros, nesta segunda (23), um pacote de medidas que afetam diretamente a vida dos imigrantes em Portugal foi divulgado. A mais imediata é a prorrogação da validade de autorizações de residência vencidas entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025. Esses documentos serão aceitos até 15 de outubro de 2025.

Para a advogada Íris Saldanha, advogada brasileira especializada em Direito Internacional que vive em Portugal, a medida é necessária, mas insuficiente diante do acúmulo de pendências.

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“Eu acredito que nem o próprio ministro [da Presidência, António Leitão Amaro] acredite que esse prazo é suficiente. Ele mesmo já disse que há um plano para o caso de não darem conta”, afirma. Segundo Íris, o que se garante, por ora, é um papel provisório entregue após a entrevista, semelhante ao que era usado na autorização de residência CPLP.

A advogada chama atenção para a situação crítica de muitos imigrantes que estão no limbo jurídico, especialmente os que passaram pelo processo da Manifestação de Interesse (MI). “A maioria sequer sabe se o processo foi deferido ou indeferido. A AIMA não dá informação, não posiciona essas pessoas”, diz.

A advogada Fernanda Veras também é cética quanto à capacidade de execução do governo dentro do novo prazo.

“Não vai ser suficiente, a não ser que haja realmente uma grande força-tarefa”, alerta. Ela lembra que o país está às vésperas do mês de agosto, quando o ritmo dos serviços públicos costuma cair. “E são mais de 350 mil títulos aguardando renovação.”

O governo, no entanto, promete mudanças estruturais. “O governo pretende fazer com que a estrutura de missão [força-tarefa da AIMA] assuma novamente essa competência”, explica Fernanda.

Apesar dessa previsão, Íris aponta falhas graves na digitalização do sistema, quando estas poderiam ser soluções.

“Existem várias situações que podem ser automatizadas e eles não fazem. Por que o agendamento não é feito num portal? Isso diminuiria o tempo de entrevista e a burocracia.”

Novas regras para nacionalidade e vistos

Além da prorrogação, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de alteração da Lei da Nacionalidade, que torna mais exigente o processo de naturalização. Agora, será necessário comprovar residência legal por 7 anos no caso de cidadãos lusófonos e 10 anos para não lusófonos. Passa a ser exigido também conhecimento da cultura portuguesa, da organização política do Estado e dos direitos e deveres ligados à cidadania.

A proposta prevê ainda que naturalizados há menos de 10 anos podem perder a nacionalidade caso sejam condenados a mais de cinco anos de prisão por crimes graves. Para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, a atribuição da nacionalidade originária passa a depender de pelo menos 3 anos de residência legal dos pais.

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Outra medida relevante é a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito da PSP, com a missão de fiscalizar estrangeiros e reforçar os mecanismos de retorno para quem estiver em situação irregular.

Por fim, o governo também quer restringir o visto de procura de trabalho, limitando-o a atividades altamente qualificadas, e endurecer as regras do reagrupamento familiar. A concessão de autorizações de residência no âmbito da CPLP passará a depender da apresentação de visto CPLP.

Diante das novas regras, advogadas veem um cenário preocupante. “A situação ainda está longe de se regularizar”, resume Íris. “Estão criando medidas sem resolver os gargalos que já existem.”