Imigração em Portugal: Parlamento decide novas regras hoje
Propostas do Governo e alterações apresentadas pelo Chega devem ser aprovadas com apoio da direita parlamentar
As propostas de alteração à lei de estrangeiros e a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP) serão votadas nesta quarta-feira (16) no Parlamento, com aprovação garantida pela maioria à direita.
O novo regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português já havia sido aprovado em comissão parlamentar no dia 11, com votos contrários da esquerda, que apontou a ausência de pareceres obrigatórios como violação do processo legislativo.
Foram votadas uma proposta de lei apresentada pelo Governo e emendas sugeridas pelo Chega, que tratam de temas como reagrupamento familiar e prazos de permanência legal. As mudanças foram aprovadas por PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.
Reagrupamento familiar
No que diz respeito ao reagrupamento familiar, a nova regra estabelece um prazo mínimo de dois anos após a concessão da autorização de residência para que pedidos possam ser submetidos.
A exigência, criticada por organizações da sociedade civil, é vista como um entrave adicional à integração de imigrantes recém-regularizados.
O texto também elimina a possibilidade de cidadãos pedirem autorizações de residência estando já em território nacional, uma opção anteriormente disponível a nacionais de países isentos de visto, como Brasil e Timor-Leste.
A partir da aprovação do diploma, apenas imigrantes “altamente qualificados” poderão ter acesso a vistos de residência, estada temporária, curta duração ou de procura de trabalho.
LEIA TAMBÉM: Minha autorização de residência caducou em julho. O que fazer em 2025?
Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras
Os deputados também vão deliberar sobre a criação da UNEF, uma nova estrutura da PSP proposta pelo Governo, com alterações sugeridas pelo Chega.
Apesar de o partido ter tentado alterar o nome da unidade em comissão, a proposta foi rejeitada e o projeto original será submetido a votação em plenário.
O articulado remanescente do diploma foi aprovado na especialidade com os votos favoráveis de PSD, Chega, IL e CDS-PP, os votos contrários do Livre, e abstenções de PS e PCP. BE, PAN e JPP não participaram na votação.
Antes da deliberação final, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias analisará pedidos de pareceres sobre um terceiro diploma do pacote legislativo relacionado à imigração, apontado pelo Governo como prioridade.
Este terceiro projeto altera a Lei da Nacionalidade, modificando os prazos para acesso à cidadania, aplicando retroativamente novas regras e prevendo a perda da nacionalidade portuguesa em casos de condenação por crimes, uma medida duramente criticada por partidos de esquerda e juristas, que a consideram inconstitucional.
*Com informações da Agência Lusa
