Imigrantes podem celebrar contrato de trabalho mesmo se não tiverem o NISS, afirma Segurança Social
Em comunicado oficial, órgão esclarece ponto que ainda causa insegurança às empresas e trabalhadores
A Segurança Social e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) reforçou que as empresas podem celebrar contratos de trabalho com estrangeiros mesmo que eles não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS), documento que dá acesso a benefícios sociais, à saúde, aposentadoria e outros benefícios.
As entidades esclarecem que não é preciso aguardar que o imigrante tenha esse documento para que o contrato seja formalizado.
A comunicação do vínculo laboral acontece por meio do próprio portal da Segurança Social. Para isso, basta acessar o menu “Trabalho”, opção “Entrada, saída e destacamento de trabalhadores”, em seguida “Admissão de Trabalhadores” e depois selecionar “Comunicar contrato e vínculo do trabalhador”.
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A Segurança Social esclarece que “a regularização contributiva é fundamental para garantir os direitos e benefícios dos trabalhadores e a sustentabilidade do sistema de Segurança Social”.
O esclarecimento é importante porque havia insegurança por parte das empresas para a contratação de funcionários sem esse documento. Sem os contratos de trabalho, muitos imigrantes também acabavam em uma situação de insegurança e sem poder se regularizar no país. A Aima mudou de posição nos últimos anos, especialmente por conta de diversas disputas judiciais existentes contra o órgão.
Apesar disso, o NISS ainda é um documento essencial para que o trabalhador possa obter a sua autorização de residência na Aima, por meio do novo Portal das Renovações, conforme comunicado pelo órgão em seu site oficial. Também é preciso manter o registro dos dados atualizado no órgão e, se necessário, pedir a atualização do dado, por meio do portal: Contacte-Nos.
O pedido do NISS pode ser feito diretamente pelo Portal da Segurança Social com o preenchimento de um formulário e, posteriormente a ida até uma das sedes do órgão. É possível pedir de uma só vez o NISS, o Número de Identificação Fiscal (NIF) e o número de utente de saúde.
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