Lei da Nacionalidade: novas regras e o impacto para brasileiros em Portugal

O Parlamento português aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que torna mais rigorosas as regras para a concessão da cidadania, medida que pode afetar brasileiros que vivem no país e pretendem obter a nacionalidade portuguesa. O texto ainda depende da sanção do presidente.

Na prática, os deputados modificaram a Lei da Nacionalidade, que estabelece quem pode ser considerado cidadão português e define os critérios de acesso para estrangeiros residentes.

LEIA TAMBÉM: Nacionalidade é contribuição e pertencimento: o que está em jogo com a alteração da lei

Luís Montenegro falou na residência oficial em São Bento, em Lisboa, logo após a aprovação da Lei da Nacionalidade, apoiada por PSD, Chega, IL e CDS-PP.

“A nacionalidade é o reconhecimento de um vínculo profundo e não deve ser banalizada. Ser português não é uma mera formalidade ou conveniência, é uma honra e uma responsabilidade. Para trabalhar em Portugal não é preciso ser português. Mas para ser português é preciso muito mais do que trabalhar em Portugal”, afirmou.

“Não queremos portugueses de ocasião”, acrescentou.

O primeiro-ministro adiantou ainda que o Governo apresentará em breve uma nova lei sobre o retorno de imigrantes em situação irregular, “para podermos ter um mecanismo de repatriamento que ofereça simultaneamente dignidade, eficácia e melhore a cooperação com os países de origem de imigrantes que não respeitem as regras que estão estabelecidas”.

Além disso, foi aprovada também nesta terça-feira, em votação final global, uma alteração ao Código Penal que permite a juízes aplicar a perda da nacionalidade como pena acessória em casos de crimes graves. PSD/CDS, Chega e IL votaram a favor, enquanto as bancadas de esquerda, contra. O PS alertou que a medida pode violar princípios constitucionais.

A proposta, inicialmente incluída na revisão da Lei da Nacionalidade, foi autonomizada por PSD e CDS para evitar que eventuais riscos de inconstitucionalidade afetassem todo o projeto.

O texto final, aprovado com 157 votos a favor e 64 contra, autoriza a perda da nacionalidade a condenados a quatro anos ou mais de prisão, desde que os crimes tenham sido cometidos até dez anos após a aquisição da cidadania e o réu possua outra nacionalidade, evitando a apatridia.

A versão aprovada também estabelece que quem perder a nacionalidade só poderá pedir sua reaquisição dez anos após o cancelamento definitivo do registo criminal. O PS considerou essa alteração uma cedência do PSD ao Chega, que defendia uma perda automática e por 20 anos.

Nos últimos meses, Portugal tem debatido propostas voltadas ao controle migratório e à redução da imigração irregular.

No início de outubro, o Parlamento aprovou alterações na Lei de Estrangeiros, que restringem a regularização de turistas, impõem novas condições para o reagrupamento familiar e tornam mais exigente a emissão de vistos, incluindo os de trabalho.

O diploma teve sanção presidencial na última semana. A EntreRios preparou um guia com todas as mudanças.

Agora, as alterações agora introduzidas na Lei da Nacionalidade tornam o processo de obtenção da cidadania mais restrito. Confira os principais pontos:

Tempo de residência

O período mínimo exigido passa de cinco para dez anos. Para cidadãos da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros, o prazo será de sete anos.

Nacionalidade para filhos

Apenas crianças nascidas em Portugal cujos pais vivam legalmente no país há pelo menos cinco anos terão direito à nacionalidade. Filhos de imigrantes em situação irregular não poderão ser naturalizados.

Provas e requisitos

Quem solicitar a cidadania deverá demonstrar conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais, além de comprovar meios de subsistência no país.

Impedimentos

Pessoas condenadas a penas de prisão de dois anos ou mais, com sentença definitiva, ficam impedidas de obter a cidadania.