Parlamento português discutirá petição que exige contagem do tempo de espera para a obtenção da nacionalidade

A petição da advogada brasileira Priscila Nazareth Ferreira, que pede que seja considerado o tempo de espera para a obtenção da nacionalidade portuguesa, já tem data marcada para ser debatida no Parlamento português.

No dia 27 de janeiro, às 11h30, a Assembleia da República discutirá a petição nº 70, que já conta com quase oito mil assinaturas. O convite foi oficializado pelo Grupo de Trabalho – Audição de Peticionários e Audiências da Assembleia.

O texto solicita “a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido de autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de cinco anos, mas ainda não apresentou o pedido”.

A confirmação foi feita pela deputada Nuna Menezes (PSD-Açores), coordenadora do Grupo de Trabalho de Audições de Peticionários.

O principal objetivo é garantir a manutenção do artigo nº 15, inciso 4 da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/1981), que foi atualizada em 2024, mas nunca foi implementada. A alteração prévia que seria considerada para efeitos de contagem de prazo  ser o dia em que o pedido foi realizado, e não o dia em que o pedido foi analisado.

“Para superar as dificuldades administrativas que aconteceram na má gestão dos serviços da Aima e do SEF, entendeu-se a necessidade de fazer uma compensação do tempo de espera para vias do pedido de nacionalidade. Isso nunca foi implementado porque não é de interesse do novo governo que tomou posse em 2024”, critica a advogada em entrevista à EntreRios.

O acesso só é possível por meio de advogados, mas enfrenta obstáculos no caso de utentes que têm seus pedidos rejeitados nos balcões sob o falso argumento de que o artigo carece de regulamentação.

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Ela ressalta que a desobediência do governo a uma determinação expressa por lei impossibilitou o acesso efetivo do direito aos imigrantes, já que não foram garantidos o acesso universal, com protocolo de submissão, controle de prazos e acompanhamento virtual dos processos.

Esse impedimento também viola artigos do próprio Código de Processo Administrativo (CPA), do Código Civil Português e princípios consagrados como o direito adquirido que “não pode retroagir para afetar um ato jurídico já realizado”.

A não tramitação dos processos pelas conservatórias para considerar todo o tempo desde que a pessoa fez o pedido de autorização de residência não se deu de forma universal por questões políticas”, disparou ela. “Após dois anos de descumprimento, o governo opta por alterar a lei e afirma que quem não deu entrada no período anterior à mudança não poderia mais fazê-lo, o que prejudicaria milhares de pessoas com pedidos em tramitação”, destaca.

O limitador do dia 19 de junho de 2025 foi derrubado pelo Tribunal Constitucional em Acórdão que examinou a matéria. Entretanto não se estabeleceu regra de transição para o efeito, o  que, segundo Priscila, leva a um enorme prejuízo a todos que ficaram anos à espera das respectivas autorizações de residência, cuja lei determina que o prazo de análise não poderia ser superior a 90 dias.

No dia 15 de dezembro do ano passado, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o trecho da Lei da Nacionalidade que considera a data de análise como o período para deferimento ou não dos pedidos de nacionalidade. Com esses e outros pontos considerados constitucionais, o texto voltará a ser debatido no parlamento.

“A via própria para resolver situações em que o Estado desobedece ao que está na Constituição e nas próprias legislações infraconstitucionais é o judiciário. Desde que existe o Estado Democrático de Direito, que a gente chama de sistema de freios e contrapesos, ou seja, é o judiciário tomando conta do executivo e do legislativo”, analisa.

Para Priscila, o grande problema é o descumprimento das leis de forma reiterada por parte do Executivo e a falta de punições e de fiscalização por parte do Poder Judiciário.

“O grande problema é que infelizmente existe em Portugal uma política de fazer vista grossa para tudo que o Executivo faz. O Judiciário é pouco ativo e os processos demorados em excesso, algo que já foi apontado por relatórios da União Europeia”, destaca. Segundo ela, as falhas colocam Portugal em baixo desempenho segundo o Portal da Justiça da União Europeia.

“Nesse contexto, nós ficamos refém de um “estado ditatorial”, que faz o que quer e não acontece nada. Temos uma cultura pouco litigante em Portugal e muita coisa funciona com base em quem eu conheço. Ao invés de a lei ser a base de referência das relações”, ressalta ela.

Em janeiro de 2025, mais de 400 mil pedidos de autorização de residência em Portugal estavam atrasados e o Supremo Tribunal Administrativo reconheceu o excesso de ações judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima). Segundo a advogada, a estimativa é que hoje o número de pedidos de nacionalidade pendentes na administração pública chegue a 00 mil.

“A nacionalidade é um atrativo para um país cuja natalidade é uma das mais baixas da União Europeia. O sistema previdenciário português pode colapsar nos próximos vinte anos e os investimentos em Portugal têm sido impactados pela falta de segurança jurídica”, detalha.

Segundo ela, há exemplos de países como a Alemanha e a Espanha em que a autorização de residência é concedida em três meses, enquanto em Portugal há casos de pessoas que esperam pelo documento há três anos. “Se trata de não ter o documento com base em uma dificuldade que o Estado impôs, ainda que o cidadão cumpra com todas as suas obrigações. Vai haver uma evasão de imigrantes que certamente vão migrar para países onde a segurança jurídica é maior”, analisa.

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