Petição pede regime de transição na lei da nacionalidade

Mais de 12 mil pessoas assinaram uma petição, entregue na Assembleia da República, pedindo um regime transitório que mantenha o prazo atual para naturalização de estrangeiros para quem já esteja no país, segundo o documento consultado hoje (16) pela Lusa.

Ilia Bobin, médico russo que vive em Portugal há três anos em fuga do regime de Putin, é o promotor da petição entregue no parlamento português, com 12.167 assinaturas.

O objetivo é pedir que as alterações propostas pelo Governo — sete anos de autorização de residência para quem é de países falantes de português e dez para os restantes — se apliquem apenas a quem chega de novo ao país, mantendo-se “o prazo anterior de cinco anos às pessoas que, à data da entrada em vigor da presente lei, já residam legalmente em território nacional e sejam titulares de título de residência”.

“Como eu somos muitos”

“Como eu somos muitos, que trabalhamos e queremos integrar-nos. No meu caso, saí por razões políticas e a naturalização não é apenas uma questão de conveniência, é uma questão de segurança”, afirmou o médico, residente no Seixal, que está aprendendo português para poder exercer a profissão em Portugal.

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Até lá, gere uma empresa de limpezas com a mulher. Ilia Bobin escolheu Portugal “por muitas razões”, entre as quais “os prazos de naturalização que existem”.

Expectativas frustradas

“Os estrangeiros que vieram para Portugal com o objetivo de se integrarem na sociedade portuguesa planearam [planejaram, no português do Brasil] as suas vidas, carreiras e o futuro das suas famílias com base no prazo de cinco anos para a naturalização”, pelo que uma “alteração retroativa do prazo pode frustrar expectativas legitimamente criadas, protegidas pela Constituição da República Portuguesa”.

“Nós, cidadãos estrangeiros residentes legalmente em Portugal — entre os quais se encontram profissionais de diversas áreas, incluindo TI, gestão, comércio, serviços e outros setores, pais de crianças já integradas nas escolas portuguesas e que consideram Portugal o seu lar — apresentamos esta petição no espírito de diálogo construtivo”, dizem os promotores da petição.

O documento foi assinado “por muitos estrangeiros” para demonstrar que “estão empenhados em integrar-se”, explicou Ilia Bobin.

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Princípios constitucionais

Reconhecendo “o direito e o dever do Parlamento de Portugal de rever e aperfeiçoar a legislação em resposta aos novos desafios e necessidades da sociedade”, aqueles que assinaram a petição consideram que “a possibilidade de requerer a naturalização e de contar com uma apreciação justa é uma expectativa legítima que decorre dos princípios do Estado de direito”.

Os autores consideram que as novas regras devem ser aplicadas “apenas aos futuros residentes”, mantendo “a segurança jurídica e as expectativas legítimas dos imigrantes residentes no país que já seguem de boa-fé as regras estabelecidas pelo Estado e constroem as suas vidas em Portugal com base na legislação vigente”.

Invocam ainda os princípios da proteção da confiança jurídica, da proibição da retroatividade, da segurança jurídica e da previsibilidade, bem como da igualdade.

Risco de discriminação

“As alterações à lei criarão condições diferenciadas com base na data de entrada no país — tendo permitido a uns a naturalização após cinco anos e exigindo de outros prazos superiores”, o que “pode constituir uma discriminação”, referem.

Além disso, invocam estudos internacionais que indicam que “a naturalização promove uma melhor integração dos migrantes na sociedade”, com “melhores indicadores de emprego, funções mais qualificadas e rendimentos superiores”.

A aplicação das novas regras aos estrangeiros já residentes não corresponde aos objetivos dos partidos de direita, que querem limitar a imigração, porque “estas pessoas já se encontram em Portugal não constituem potenciais imigrantes, mas sim residentes efetivos que não procurarão deixar o país”, com exceção dos “profissionais mais qualificados e com maior capacidade contributiva para os sistemas fiscal e social”.

Um objetivo de vida

“Para milhares de famílias — parte das quais provenientes de países com regimes autoritários ou em conflito — a obtenção da nacionalidade portuguesa não é uma formalidade, mas sim um objetivo de vida fundamental, que garante segurança, dignidade e futuro para os filhos” e “estas pessoas fixaram residência em Portugal, depositando confiança no ordenamento jurídico nacional”, pode ser lido na petição.

Por isso, “consideramos que alterar as regras a meio deste percurso não é apenas uma medida administrativa, mas pode representar uma intervenção profunda nas vidas destas pessoas, comprometendo os seus planos, gerando desilusão e desconfiança”, dizem os autores.

*Com informações da Agência Lusa