Portugal aprova pacote anti-imigração que vai afetar brasileiros

O Parlamento português aprovou nesta quarta-feira (16) alterações profundas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do país.

Aprovadas com votos do PSD, Chega e CDS-PP, as medidas afetam diretamente brasileiros — hoje a maior comunidade imigrante em Portugal — e aumentam o controle sobre a circulação e permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional.

Além de endurecer os mecanismos de fiscalização e retorno, além de criar entraves ao reagrupamento familiar, o pacote prevê a criação de uma nova força policial voltada exclusivamente para a imigração.

O processo legislativo foi marcado por críticas à falta de debate público e por atropelos na tramitação, segundo denunciaram parlamentares da oposição.

Agora, o diploma segue para sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Falta de debate e atropelo legislativo geram críticas

As propostas foram levadas ao plenário sem os pareceres obrigatórios e sem audições com associações de imigrantes ou especialistas em direito constitucional, o que motivou o voto contra da esquerda e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL).

Para o deputado Rui Rocha (IL), o processo foi “absolutamente inadmissível da parte do partido social democrata”, com “propostas legislativas à 25.ª hora”. Ele afirmou ainda que se trata de uma “legislação melindrosa que não teve no seu processo legislativo todas as garantias”.

Mesmo com críticas, a coligação governamental conseguiu aprovar a medida, que retoma parte do que foi rejeitado ainda na legislatura anterior, quando propostas semelhantes foram chumbadas por PS e Chega.

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Reagrupamento familiar

No que diz respeito ao reagrupamento familiar, a nova regra estabelece um prazo mínimo de dois anos após a concessão da autorização de residência para que pedidos possam ser submetidos.

A exigência, criticada por organizações da sociedade civil, é vista como um entrave adicional à integração de imigrantes recém-regularizados.

O texto também elimina a possibilidade de cidadãos pedirem autorizações de residência estando já em território nacional, uma opção anteriormente disponível a nacionais de países isentos de visto, como Brasil e Timor-Leste.

A partir da aprovação do diploma, apenas imigrantes “altamente qualificados” poderão ter acesso a vistos de residência, estada temporária, curta duração ou de procura de trabalho.

UNEF marca retorno de força policial dedicada a imigrantes

Um dos pontos centrais do novo pacote é a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), vinculada à Polícia de Segurança Pública (PSP).

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A medida é de iniciativa do Governo, com algumas alterações sugeridas pelo Chega. O nome da nova unidade chegou a ser contestado pelo partido, mas a proposta de mudança foi chumbada em comissão — o projeto original ainda será votado separadamente.

A UNEF recoloca na PSP uma estrutura especializada em imigração, algo extinto com o fim do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) em 2023. Na época, as funções do SEF foram redistribuídas entre a PSP, GNR, PJ e a recém-criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Expulsões, retornos e fiscalização passam à nova unidade

O diploma aprovado determina que a UNEF assumirá atribuições da AIMA nas áreas de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos em situação irregular. A unidade será responsável por:

• Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias;

• Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros na área de jurisdição da PSP;

• Instruir e gerir processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de estrangeiros;

• Elaborar normas técnicas para padronizar procedimentos;

• Abrir processos de contraordenação no âmbito da lei de imigração.

Segundo o Governo, o objetivo da UNEF é reformular o quadro institucional, jurídico e operacional do controlo da permanência de estrangeiros no país, tornando mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e dando novo impulso aos mecanismos de fiscalização.

AIMA sob pressão e brasileiros na linha de frente

A nova estrutura surge num momento em que o Governo critica publicamente o sistema de retornos, hoje sob responsabilidade da AIMA, classificando-o como ineficaz.

Para os brasileiros que vivem em Portugal, especialmente os que enfrentam dificuldades na regularização de documentos ou aguardam processos junto à AIMA, as mudanças representam uma virada de abordagem do Estado português, que tende a priorizar a fiscalização e o retorno de imigrantes em situação irregular.

*Com informações da Agência Lusa e SIC