10 propostas sobre imigração em Portugal no novo Programa do Governo
Programa do Governo mistura endurece discurso sobre imigração, segurança e controle, mas com promessas pouco específicas sobre integração, marcos temporais ou garantias de execução
O primeiro-ministro, Luis Montenegro, discursa durante a sessão plenária de apresentação do Programa do XXV Governo Constitucional, na Assembleia da República, em Lisboa. Crédito: José Sena Goulão/Lusa.
O governo do primeiro-ministro Luís Montenegro divulgou, no último sábado (14), o novo Programa de Governo, prometendo uma “mudança drástica” face à política da última década.
O documento assume um discurso combativo em relação à chamada imigração “descontrolada”, atribuindo aos governos anteriores a responsabilidade por “um dos maiores choques demográficos da história do País”, mas deixa pontos-chave em aberto: quando, como e com que recursos serão executadas as promessas?
Entre 2017 e 2024, Portugal passou de 421 mil para quase 1,6 milhão de estrangeiros residentes, o que significa que a população imigrante passou de 4% para 15% do total.
Segundo o Executivo, isso ocorreu sem controle e “sem que o Estado, os serviços públicos e a sociedade se tivessem preparado”, gerando um “choque demográfico” com consequências de longo prazo.
Ainda que reconheça a importância da imigração para a economia, menciona o chamado “choque demográfico” causada por políticas anteriores, culpando-as pela “desumanidade” com que muitos imigrantes foram tratados.
Abaixo, veja 10 das principais medidas anunciadas no Programa, que está em discussão no Parlamento.
1. Resolução das pendências da AIMA e IRN
No Programa, o Executivo afirma ter iniciado “a operação de resolução de pendências relativas à imigração”, que somam 1,1 milhão de processos. Essa tarefa está a cargo de uma Estrutura de Missão temporária, que, recentemente, foi renovada até dezembro e agora vai abarcar novos tipos de processos, como a das renovações das autorizações de residência caducadas.
“A face mais visível foram as pendências que se acumularam na recém-criada Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e no Instituto de Registos e Notariado (IRN)”, afirma o programa.
2. Criação de unidade policial de estrangeiros
O governo pretende criar uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP. A medida, segundo o programa, visa preencher o vazio deixado pela extinção do SEF, considerada “catastrófica”.
Mas não se esclarece quando a unidade começa a funcionar nem com que efetivo e orçamento.
3. Revisão da Lei de Estrangeiros e da Lei do Asilo
A revisão da Lei de Estrangeiros está contemplada no documento. Há, por parte governamental, a intenção de rever a legislação, “limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa”.
4. Fim da “manifestação de interesse”
Um dos poucos anúncios já em curso. Ainda em 2024, o governo encerrou essa via de regularização e rejeitou metade dos 446 mil processos pendentes. “Aplicando a lei com consequência”, garante o texto.
Agora, a AIMA iniciou a notificação dos que tiveram os processos rejeitados. A EntreRios teve acesso aos documentos enviados pela agência aos candidatos que tiveram seus processos rejeitados. Clique aqui para saber mais.
5. Reforço dos canais legais com exigência de qualificação
O Programa promete restringir o visto para procura de trabalho a candidatos “altamente qualificados” e introduzir “critérios de progresso na aprendizagem da língua portuguesa”.
Não explica, no entanto, como será feita essa avaliação nem que níveis serão exigidos.
6. Regresso voluntário e deportações aceleradas
O Executivo quer um regime “rápido e eficaz” de afastamento de imigrantes em situação ilegal, com menos prazos de decisão e oportunidades de recurso.
Também promete o “Programa Bom Regresso”, um programa de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo pelos seus próprios meios.
O documento, porém, não apresenta salvaguardas legais ou dados sobre capacidade de implementação.
7. Acolhimento humanista e centros de acolhimento
O texto propõe rever e eventualmente reforçar centros de acolhimento com ONGs e municípios. Fala ainda num “Sistema Único de Acolhimento”, enquanto sistema integrado de gestão de crises.
8. Combate à xenofobia e integração por “direitos e deveres”
Defende ações para evitar “núcleos fechados” de imigrantes, com foco em idioma, cultura e valores constitucionais portugueses.
Num dos trechos do programa, é citado que o Executivo pretende “fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica”.
9. Revisão da Lei da Nacionalidade
O Programa quer eliminar a possibilidade de contar permanência indocumentada para o tempo de residência necessário à naturalização. Também propõe aumentar o tempo mínimo exigido, como já foi anunciado antes pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
O texto não informa qual será esse novo prazo nem como será aplicada a mudança a quem já está no país.
10. Reforço da AIMA
O Governo diz que vai “continuar a reforçar os recursos humanos e tecnológicos” da AIMA, reorganizar a instituição e transferir funções do IRN.
Não define, porém, quando isso ocorrerá, tampouco qual será o investimento envolvido. A mesma indefinição vale para o prometido “Plano Nacional de Contingência” para crises migratórias.
