Renovação do Visto D7 na Aima: guia completo para brasileiros em Portugal

*Por Patrícia Mota Inácio, advogada, mestre em Direito

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O Visto D7, conhecido como “visto para rendimentos passivos”, tem atraído aposentados, pensionistas e outros cidadãos com rendimentos estáveis oriundos do estrangeiro, como aplicações financeiras ou rendas de imóveis, que lhes permitem viver em Portugal sem necessidade de trabalhar.

Esse visto permite ao cidadão estrangeiro obter uma autorização de residência em Portugal, válida inicialmente por dois anos e, posteriormente, renovável por três anos, desde que continuem reunidos os requisitos legais.

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A renovação da autorização de residência deve ser requerida entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título de residência, junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima).

Documentos necessários para renovação na Aima

O processo de renovação pode ser iniciado online, através do portal da AIMA, sendo necessário apresentar:

• passaporte válido;
• autorização de residência atual;
• comprovante de rendimentos passivos (extratos bancários, declaração de aposentadoria ou pensão, recibos de rendas e contrato de arrendamento, comprovante de dividendos);
• comprovante de morada em Portugal (contrato de arrendamento, escritura de imóvel ou atestado da Junta de Freguesia);
• registo criminal do país de origem (pode ser dispensado se o requerente já residir legalmente em Portugal há mais de um ano);
• seguro de saúde válido ou inscrição no Serviço Nacional de Saúde, que é gratuito;
• declaração de situação contributiva e fiscal regularizada.

Os rendimentos apresentados devem continuar a cumprir os valores mínimos exigidos na legislação portuguesa, correspondentes ao salário mínimo nacional — que em 2025 é de 870 euros —, multiplicado por doze meses, acrescido de percentuais para os membros do agregado familiar.

A renovação pode ser recusada em caso de ausência prolongada do titular (por mais de seis meses seguidos, ou oito meses interpolados) de Portugal sem uma justificação válida.

Em resumo, renovar a autorização de residência é um processo simples, desde que todos os documentos sejam providenciados a tempo, nomeadamente os comprovantes dos rendimentos passivos e da permanência em Portugal, e que não haja dívidas com a Segurança Social nem com a Autoridade Tributária.